Antes do CPCV · DL 10/2024

O que o comprador deve verificar sobre o certificado energético antes do CPCV

1
Validade do certificado
Verificar a data de emissão. O certificado tem validade de 10 anos para habitação. Um CE emitido em 2014 expirou em 2024.
Como verificar: consultar o número do CE no portal sce.pt
Verificação simples
2
Correspondência com o imóvel atual
O CE avalia o imóvel à data da visita. Se houve obras significativas desde a emissão, a classe pode não refletir o estado atual — para melhor ou para pior.
Verificar data de emissão vs. última renovação do imóvel
Atenção
3
Classe energética e impacto no financiamento
Classes E e F podem condicionar as condições de crédito habitação em alguns bancos. Com a transposição progressiva da EPBD, esta tendência intensifica-se após maio de 2026.
Confirmar com o banco as condições de crédito para a classe do imóvel
Relevante
4
Implicações do DL 10/2024
O notário já não exige o CE para lavrar a escritura. O comprador que assina sem verificar assume as consequências de adquirir um imóvel sem CE válido — incluindo coimas em arrendamento futuro.
Coima por ausência de CE: €250–€3.740 (DL 101-D/2020, Art. 35.º)
Risco legal
O certificado energético é apenas uma das quatro verificações obrigatórias antes de comprar. Não cobre o estado estrutural, obras ilegais, instalação de gás ou conformidade elétrica. A Inspeção Pré-Compra InspectOS (€550) cobre todos os 150 pontos de verificação numa única visita.
Fontes: DL 101-D/2020, Art. 35.º · DL 10/2024, de 8 de janeiro · SCE/ADENE (sce.pt) · InspectOS, abril 2026