DL 10/2024 · Sistema de registo imobiliario portugues
Tres sistemas. Sem comunicacao automatica entre si. Um risco que recai no comprador.
O sistema de registo imobiliario portugues distribui a informacao por tres entidades que nao partilham dados automaticamente. Desde o DL 10/2024, nenhuma delas verifica a conformidade do imovel antes da escritura.
Inspect OS
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IRN · Registo Predial
Titularidade e onus
Hipotecas, penhoras, acoes judiciais, historico de transacoes
NAO mostra: obras ilegais, conformidade fisica
📊
AT · Financas
Dados fiscais e valor
VPT, area registada, ano de construcao, composicao para efeitos fiscais
NAO mostra: estado real, ampliacoes nao declaradas
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Camara Municipal
Projeto aprovado e licencas
Arquitetura aprovada, licencas emitidas, vistoria municipal (se existiu)
NAO verifica: estado atual do imovel apos DL 10/2024
Nenhum destes tres sistemas comunica automaticamente com os outros  ·  Notario informa mas nao verifica  ·  DL 10/2024, Art. 19.o
100%
Da responsabilidade transferida para o comprador na escritura
Obras ilegais construidas por proprietarios anteriores  ·  Certificados expirados  ·  Defeitos estruturais ocultos  ·  Nao conformidade urbanistica
DL 10/2024 · RJUE DL 555/99 · TCAN Acordao 31/01/2020 · Execucao imprescritivel
DL 10/2024, Art. 19.o · RJUE DL 555/99, Arts. 98.o-106.o · A unica protecao e a inspecao tecnica independente antes do CPCV
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