Algarve · Tem legalização?
Via de legalização por zona e data
A classificação do solo, e não a estrutura, decide se uma construção ilegal é um custo ou uma demolição.
Zona RAN / RENReserva Agrícola / Ecológica Nacional
Construção proibida, com exceções ministeriais muito estreitas. Uma piscina ou anexo aqui não tem via prática.
SEM VIA
Faixa costeira POOC~500 m da linha de costa
Nova construção e aumentos de volume ou altura proibidos na faixa de proteção costeira.
SEM NOVA OBRA
Zona de patrimónioLagos · Tavira · Faro · Silves
Quaisquer obras exigem aprovação prévia da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).
APROVAÇÃO DGPC
Construção pós-1989Fora de zonas protegidas
Sem direito automático a legalização. O desfecho depende do plano municipal em vigor (PDM).
CASO A CASO
Construção pré-1989Fora de zonas protegidas
Pode requerer legalização com base na antiguidade, sujeita a avaliação municipal.
PELA ANTIGUIDADE