Algarve · Tem legalização?
Via de legalização por zona e data
A classificação do solo, e não a estrutura, decide se uma construção ilegal é um custo ou uma demolição.
Zona RAN / RENReserva Agrícola / Ecológica Nacional
Construção proibida, com exceções ministeriais muito estreitas. Uma piscina ou anexo aqui não tem via prática.
SEM VIA
Faixa costeira POOC~500 m da linha de costa
Nova construção e aumentos de volume ou altura proibidos na faixa de proteção costeira.
SEM NOVA OBRA
Zona de patrimónioLagos · Tavira · Faro · Silves
Quaisquer obras exigem parecer prévio do património: Património Cultural, I.P. (ex-DGPC) ou CCDR Algarve.
PARECER PATRIMÓNIO
Construção recenteFora de zonas protegidas
Sem direito automático a legalização. O desfecho depende do plano municipal em vigor (PDM).
CASO A CASO
Construção antigaFora de zonas protegidas
Pode ter argumento se for anterior à regra que hoje viola. Nunca automático: decide a certidão da Câmara.
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