Inquilino

Lei n.o 6/2006, de 27 de fevereiro (NRAU) · Art. 1091 Codigo Civil

Alta frequencia

Quando se aplica

Qualquer imovel residencial arrendado que seja vendido

Periodo de notificacao

30 dias a partir da notificacao escrita formal por carta registada

Janela de contestacao

6 meses apos tomada de conhecimento; 2 anos apos registo da transferencia predial

Todos os inquilinos residenciais tem este direito por lei, independentemente dos termos do contrato. O vendedor tem de notificar antes da assinatura do CPCV. Todos os inquilinos num imovel com multiplas fracoes tem de ser notificados individualmente.

Municipio em zonas ARU

DL n.o 307/2009 (RJRU) · instrumentos de delimitacao ARU

Cobertura extensa em Lisboa e Porto

Quando se aplica

Imovel situado numa Area de Reabilitacao Urbana (ARU) designada

Periodo de notificacao

30 dias a partir da notificacao formal a camara municipal competente

Na pratica

Municipios raramente exercem; a falha em notificar cria vulnerabilidade legal

As zonas ARU de Lisboa abrangem aprox. 17% da area da cidade, concentradas nas zonas historicas e ribeirinhas. O ARU do Porto cobre o centro historico UNESCO e areas adjacentes. Consultar os websites das camaras municipais para as designacoes vigentes.

DGPC (Entidade de Património)

Lei n.o 107/2001 (Lei de Bases do Patrimonio Cultural)

Risco em centro historico

Quando se aplica

Imoveis classificados (nacional, interesse publico, interesse municipal) ou dentro de perimetros de protecao

Periodo de notificacao

30 dias a partir da notificacao formal a DGPC

Na pratica

DGPC exerce muito raramente; verificar base de dados SIPA para estado de classificacao

Afeta muitos imoveis em Alfama, Mouraria, Belem (Lisboa), Ribeira, Sao Bento (Porto), Evora e Sintra. Os perimetros de protecao estendem-se para alem do imovel classificado em si. Verificar via base de dados SIPA em patrimoniocultural.gov.pt.

Comproprietarios

Codigo Civil, Art. 1410

Aplica-se a propriedade partilhada

Quando se aplica

Quando um comproprietario vende a sua quota de um imovel detido em conjunto

Periodo de notificacao

30 dias a partir da notificacao formal aos demais comproprietarios

Cenarios comuns

Imoveis herdados, imoveis adquiridos em conjunto por casais separados

Menos comum nas transacoes residenciais standard mas relevante para imoveis detidos em heranca ou copropriedade. Verificar caderneta predial e registo predial para a estrutura de propriedade.

Fontes: Lei n.o 6/2006 (NRAU) · DL n.o 307/2009 (RJRU) · Lei n.o 107/2001 · Codigo Civil Art. 1091, 1410 · DGPC, base de dados SIPA · Designacoes ARU da CML · PDM da CMP