O direito à dispensa é o mesmo em todo o país. A forma de o provar muda de concelho para concelho, e é isso que decide se o processo demora dez dias ou espera por uma vistoria.
| Município | Nome do serviço | Vistoria no procedimento publicado | Documentos exigidos | Prazo publicado |
|---|---|---|---|---|
| Cascais | Certidão de edifícios de construção anterior a 1951 | Não descrita | Planta de localização à escala 1/2000, com o prédio assinalado | 10 dias úteis prazo médio |
| Ponta do Sol | Certidão de Isenção de Autorização de Utilização | Não descrita | Identificação, quando o pedido é submetido por correio ou email | 10 dias artigo 86.º n.º 1 do CPA |
| Ferreira do Alentejo | Vistoria para emissão de certidão de isenção de licença de utilização | Sim, é o pedido | Caderneta Predial, certidão da Conservatória, documento de identificação e localização, todos obrigatórios | não publicado |
Uma ficha de serviço que não descreve vistoria não garante que a vistoria nunca aconteça. Garante que não faz parte do procedimento publicado. Quando o processo levanta dúvidas sobre obras posteriores, a câmara tem meios para as esclarecer antes de certificar. Estes três municípios são exemplos documentados e não uma amostra do país: confirme sempre o procedimento na câmara do concelho onde está o imóvel.