Documento 1
Certidão permanente
Descreve o prédio tal como está registado: titularidade, ónus, descrição e áreas registadas.
Conservatória do Registo Predial
Documento 2
Caderneta predial
Descreve o imóvel para efeitos fiscais. Congela a geometria anterior às obras que ninguém comunicou.
Portal das Finanças
Tolerâncias de divergência (Art. 28.º-A, Código do Registo Predial)
Prédio urbanoaté 10%
Prédio rústico sem cadastro geométricoaté 20%
Prédio rústico com cadastro geométricoaté 5%
Acima da tolerância é exigida harmonização antes da escritura. A divergência não prova ilegalidade: prova que houve obras. É o sinal que justifica verificar licença, processo camarário e o que foi de facto construído.