O notário exigia a licença de utilização antes da escritura.
Era a única verificação documental presente em todas as vendas.
O estado físico do imóvel nunca foi verificado por ninguém.
A licença de utilização deixou de ser exigida na escritura.
O comprador herda todos os passivos urbanísticos no momento da escritura.
A inspeção independente é a única verificação técnica disponível.