Regras Técnicas das Instalações Elétricas de Baixa Tensão. Define normas de projeto, execução e segurança para todas as instalações de baixa tensão. Aplica-se a instalações novas e renovadas independentemente do tipo de imóvel.
Portaria n.º 949-A/2006 · Portaria n.º 252/2015Regime de instalações elétricas de serviço particular. Estabelece inspeção, certificação, registo e acompanhamento periódico. Categoriza instalações em Tipo A (produtoras), Tipo B (alta tensão) e Tipo C (baixa tensão, residencial e comercial).
Inspeção periódica obrigatória de 5 anos para instalações comerciais e de acesso público (Art. 19).
DL 96/2017 · Lei 61/2018O DL 96/2017 exclui instalações residenciais da inspeção periódica obrigatória. O IEP confirmou que a lei "não considera nesse grupo as instalações do tipo residencial."
Uma instalação com décadas, modificada por residentes sem qualificação, pode ser vendida sem verificação por qualquer autoridade.
IEP · DL 96/2017, Art. 19