V02 · Alerta de Multas · DL 97/2017 — Inspeção de Gás
InspectOS
· DL 97/2017 · Art.º 29.º
⚠ Incumprimento Legal
€250 – €3.500
Multa — Particulares
Por falta de inspeção de gás obrigatória ou inspeção fora do prazo legal
DL 97/2017, Art.º 29.º
3 meses
Prazo DGEG
Notificação + prazo
A DGEG notifica o proprietário e concede 3 meses para regularização antes de corte
DL 97/2017, Art.º 21.º, n.º 2
Corte de Gás
Fornecimento cortado
Corte físico definitivo pela entidade distribuidora. Reversível apenas com novo Boletim válido
DL 97/2017, Art.º 21.º, n.º 3
Atenção: A multa mínima para particulares (€250) é mais de 2× o custo de uma inspeção InspectOS. Em caso de incumprimento reincidente, o valor sobe até €3.500 — e o fornecimento de gás pode ser cortado definitivamente.