V06 · Aviso Oficial · Atualização Regulatória — Março 2026
Aviso Regulatório · InspectOS
31 Dezembro 2025
Associação Encerrada
Aviso Oficial
APEG Dissolvida
31 Dezembro 2025
Data de encerramento oficial da associação
Obrigação legal mantém-se
A sua obrigação de inspeção de gás mantém-se inalterada.
A APEG (Associação Portuguesa de Empresas de Gás) encerrou a 31 de dezembro de 2025. A dissolução da APEG não altera nenhuma obrigação legal prevista no DL 97/2017. As Entidades Inspetoras de Gás (EIG) autorizadas pela DGEG continuam a operar normalmente.
Prazos de inspeção mantêm-se — residencial: 5 anos após 1.ª inspeção (pré-2018: até 26 ago 2028 ou 20 anos); não residencial (UT III-XII): 3 anos (Art.º 21.º)
A dissolução da APEG não cria nenhuma isenção legal. As inspeções de gás continuam a ser obrigatórias nos mesmos prazos e as coimas por incumprimento mantêm-se em vigor. As EIGs autorizadas pela DGEG, como a InspectOS, operam com plena validade legal.