Fiscalização · O que existe hoje, o que se propõe
Hoje a fiscalização é reativa, chega depois do dano
Sem inspeção obrigatória e sem programa municipal de avaliação do estado dos edifícios privados, a responsabilidade resolve-se nos tribunais, depois de o defeito já ter causado o dano.
Em vigor · 2026
- ❌Sem inspeção técnica obrigatória ao estado do edifício (exceto elevadores, DL 320/2002)
- ❌Sem programas municipais de avaliação periódica de edifícios privados
- ❌Responsabilidade resolvida por via judicial, entre condóminos e administração, depois do dano
Proposta · não é lei
A proposta da APEGAC: inspeção obrigatória a cada 8 anos
A APEGAC, associação do setor, propôs tornar obrigatória uma inspeção periódica aos edifícios a cada oito anos.
⚠ Proposta de associação, noticiada em 2025. Não é uma lei nem um projeto de diploma em vigor.