DL 10/2024 · Inspeção Pré-Compra · Portugal 2026
Inspect
OS
INSPEÇÃO PREDIAL
Em vigor desde
1 Jan
2024
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro · Simplex Urbanístico · Retroativo a 1/01/2024
DL 10/2024, Art. 19.º
Transferido para o comprador
100%
da responsabilidade por obras ilegais, defeitos ocultos e certificados expirados no momento da escritura
Sem retorno após escritura
Coima máxima RJUE
€99.759
Obras ilegais · RJUE Art. 98.º · Demolição obrigatória possível · Câmara Municipal pode atuar até 10 anos após a venda
Risco crítico