Em vigor desde
1 Jan
2024
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro · Simplex Urbanístico · Retroativo a 1/01/2024
DL 10/2024, Art. 19.º
Saiu da escritura
Licença de utilização
o notário deixou de a exigir; o estado físico do imóvel nunca foi verificado por ninguém na venda
Sem retorno após escritura
Coima máxima RJUE
€99.759
Obras ilegais · RJUE Art. 98.º · Demolição obrigatória possível · A Câmara pode ordenar a legalização ou a demolição a qualquer momento
Risco crítico