Antes de 1 jan 2024
Controlo prévio
Notário exige documentos antes da escritura
Licença de utilização obrigatória para lavrar escritura
Vendedor responsável pela conformidade urbanística
Ficha Técnica de Habitação exigida (DL 68/2004)
Depois de 1 jan 2024
Controlo subsequente
Nenhuma entidade pública verifica antes da escritura
Licença de utilização deixou de ser obrigatória na escritura
O comprador passa a ser responsável pela conformidade após a compra
Ficha Técnica deixou de ser exigida na escritura (continua obrigatória, DL 68/2004)