Antes de 1 jan 2024
Controlo prévio
Câmara Municipal verifica antes da escritura
Licença de utilização obrigatória para lavrar escritura
Vendedor responsável pela conformidade urbanística
Ficha Técnica de Habitação exigida (DL 68/2004)
Depois de 1 jan 2024
Controlo subsequente
Nenhuma entidade pública verifica antes da escritura
Licença de utilização deixou de ser obrigatória na escritura
O comprador passa a ser responsável pela conformidade após a compra
Ficha Técnica de Habitação abolida (Art. 9.º DL 68/2004)