⚠ Contraordenações · DL 220/2008, Art. 25
Quanto custa ignorar a SCIE
Molduras sancionatórias aplicadas nas fontes da especialidade a um AL que opere acima do limiar de 10 utentes sem segurança contra incêndios conforme.
Ausência total de medidas de autoproteçãoSem medidas de autoproteção (MAP) implementadas
moldura€2.500–€44.000
MAP incompletas ou deficientesMedidas presentes mas não conformes
moldura€1.000–€15.000
Falta de registos de segurançaDocumentação obrigatória não mantida
moldura€500–€5.000
Duplicadas nas contravenções graves. O Decreto-Lei n.º 9/2021 reorganizou o regime das contraordenações e duplicou os limites mínimo e máximo das infrações classificadas como graves. A autoridade pode ainda determinar a suspensão da atividade até repor a conformidade.