InspectOS · Processo municipal

O pedido de autorização de utilização, documento a documento

O pedido corre na Câmara Municipal ao abrigo do artigo 62.º do RJUE. A instrução varia de município para município e o núcleo repete-se em quase todos.

O que instrui o processo

Requerimento e título sobre o prédioDocumento comprovativo da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realizar a operação
Certidão do registo predialDescrição e todas as inscrições em vigor
Termo de responsabilidadeDo diretor de obra ou do diretor de fiscalização, a atestar a conformidade da obra com o projeto aprovado. É a peça que sustenta todo o processo
Declaração da associação profissionalComprova a inscrição válida do técnico que subscreve o termo
Telas finais do projeto de arquiteturaQuando a obra executada se afastou do projeto licenciado
Alvará de licença de construção e livro de obraCópia do alvará e livro de obra com termo de encerramento
Certificados das instalações técnicasInstalação elétrica e, quando aplicável, certificado de conformidade em matéria de segurança contra incêndios
Certificado EnergéticoObrigatório, com regime próprio no Decreto-Lei n.º 101-D/2020
Ficha de elementos estatísticosPara o Instituto Nacional de Estatística

Os prazos que aparecem no processo

45 dias

Vistoria municipal

Quando o termo de responsabilidade não é apresentado, o município recorre a vistoria e o RJUE enquadra-a neste prazo.

20 dias

Comunicação prévia

Referência prática nos procedimentos associados a alteração de uso, antes de o uso poder iniciar-se, salvo deteção de irregularidade.

Duas notas para quem compra e não constrói

Estes prazos descrevem um processo limpo, com projeto aprovado e obra conforme. Um imóvel que precisa de legalização não entra por aqui: entra por um processo de legalização, com projeto novo, termos de responsabilidade novos e apreciação municipal, e cujo desfecho não está garantido.

As taxas não têm valor nacional. São fixadas pelo Regulamento de Taxas de cada município. Qualquer número único publicado é a tabela de um município e não a de todos. Quando há legalização, o peso do orçamento está no trabalho técnico e não na taxa.