Código Civil Art. 410.º · Contrato-promessa

O que é o CPCV e o que deve obrigatoriamente conter

Acordo verbalSem força legal
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CPCVVinculativo / sinal em risco
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EscrituraTransfere propriedade
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RegistoRegisto Predial
Elementos obrigatórios
O que deve constar sempre
Identificação das partes (nome, NIF, estado civil)
Identificação do imóvel (inscrição matricial + descrição predial)
Preço acordado e forma de pagamento
Valor do sinal e data de pagamento
Prazo para realização da escritura
Assinaturas de ambas as partes
Código Civil Art. 410.º · Reconhecimento notarial fortemente recomendado
Cláusulas de proteção
O que o comprador deve negociar
Condição suspensiva de aprovação de crédito
Resolução sem penalização se avaliação bancária for insuficiente
Declaração de inexistência de ónus e dívidas
Lista de documentos a entregar antes da escritura
Cláusula de inspeção técnica com critérios objetivos
Mecanismo de prorrogação de prazo por motivo justificado
Negociadas — não são automáticas. Devem ser redigidas por advogado.
Fontes: Código Civil Português, Art. 410.º–418.º (contrato-promessa) · Art. 442.º (sinal) · InspectOS, abril 2026