Incumprimento do CPCV

Comprador incumpre Desiste sem causa contratual

Consequência principal

Perde o sinal

O vendedor retém a totalidade do sinal pago como compensação. O comprador não tem direito a qualquer devolução.

Exemplo

Imóvel €300.000 · sinal 10% = €30.000 perdidos pelo comprador

Vendedor incumpre Recusa realizar a escritura

Consequência principal

Devolve o sinal em dobro

O comprador recebe de volta o dobro do sinal que entregou. Em alternativa, pode intentar execução específica para forçar a escritura judicialmente.

Exemplo

Imóvel €300.000 · sinal 10% = €60.000 a receber pelo comprador

Art. 830.º — Execução específica: Para imóveis já construídos, o comprador pode também recorrer a tribunal para forçar a realização da escritura. Este direito não pode ser excluído por acordo das partes neste tipo de imóveis. Quando existe sinal, a lei presume que as partes optaram pelo regime do sinal — mas essa presunção pode ser ilidida contratualmente.

Consequências do incumprimento do CPCV: comprador vs. vendedor