Cláusulas de proteção do comprador

1

Condição suspensiva de crédito habitação

O CPCV fica subordinado à aprovação do crédito em condições mínimas definidas (montante, prazo, taxa). Se o banco recusar ou a avaliação for insuficiente, o contrato resolve-se sem penalização com devolução integral do sinal.

Prazo recomendado para a condição: 45–60 dias úteis. Incluir também condição de avaliação bancária.

Essencial com crédito

2

Declaração de ónus e encargos

O vendedor declara que o imóvel está livre de hipotecas, penhoras, dívidas de IMI e de condomínio à data da escritura. Se existir hipoteca, o contrato deve especificar como e quando será cancelada e quem suporta os custos.

Confirmar com Certidão Permanente atualizada no dia da assinatura.

Sempre obrigatória

3

Lista de documentos a entregar antes da escritura

O vendedor compromete-se a entregar, com prazos definidos: certificado energético, licença de utilização, ficha técnica de habitação (quando aplicável), boletim de inspeção de gás e atas de condomínio relevantes.

Documentos em falta na escritura podem atrasar ou inviabilizar o negócio.

Recomendada

4

Cláusula de inspeção técnica

O CPCV pode ser condicionado ao resultado de uma inspeção técnica independente. Se forem detetados defeitos acima de um limiar acordado, o comprador pode renegociar o preço ou sair sem perder o sinal. Requer critérios objetivos e prazo definido.

Inspeção deve ser realizada por engenheiro OE certificado. Relatório como anexo ao CPCV.

Fortemente recomendada

O que o comprador deve negociar antes de assinar o CPCV