Antes e depois do DL 10/2024

Antes Até 31 dezembro 2023

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Licença de utilização Exigida pelo notário na escritura. Câmara Municipal confirmava conformidade.

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Ficha técnica de habitação Obrigatória na escritura. Registo das características construtivas verificado.

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Ponto de controlo público Verificação mínima de conformidade antes da transmissão da propriedade.

Depois A partir de 1 janeiro 2024

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Licença de utilização Dispensada na escritura (DL 10/2024). Notário não verifica conformidade municipal.

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Ficha técnica de habitação Dispensada na escritura. Características construtivas não verificadas oficialmente.

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Verificação pública eliminada Nenhuma entidade verifica o imóvel antes da escritura. Responsabilidade passa para o comprador.

O DL 10/2024 não proibiu a venda de imóveis com problemas. Eliminou o mecanismo que obrigava à sua verificação pública. A verificação é agora exclusivamente responsabilidade do comprador — antes de assinar o CPCV.

Antes e depois do DL 10/2024: o que mudou para o comprador