Camada 1 · Verificação documental
Os quatro documentos obrigatórios: o que cada um revela e pode esconder
01
Certidão Permanente
IRN
Revela
Proprietário legal atual
Hipotecas e encargos
Penhoras e ações judiciais
Histórico de transmissões
Pode esconder
Ações registadas após a data do documento
Discrepâncias de área vs. realidade
Peça certidão emitida nos últimos 30 dias
02
Caderneta Predial Urbana
AT
Revela
Área registada e tipologia
VPT (base de cálculo do IMT)
Estado de pagamento do IMI
Ano de construção declarado
Pode esconder
Área real diferente da registada
Obras não declaradas à AT
Discrepância de área = sinal de obras ilegais
03
Licença de Utilização
Câmara Municipal
Revela
Uso aprovado (habitação/comércio)
Conformidade à data de emissão
Referência ao projeto aprovado
Pode esconder
Obras realizadas após a emissão
Alterações de uso não licenciadas
DL 10/2024: já não exigida pelo notário — mas peça-a sempre
04
Certificado Energético
ADENE
Revela
Classe energética (A+ a F)
Recomendações de melhoria
Estado dos sistemas de climatização
Pode esconder
Custos de renovação EPBD pós-maio 2026
Restrições de financiamento para classe F
Ausência: coima €250–€3.740 (DL 101-D/2020, Art. 35.º)