Para saber se o imóvel corresponde ao projeto licenciado é necessário ter o projeto aprovado arquivado na Câmara Municipal e fazer a comparação técnica com o que existe fisicamente. Requer formação em RJUE para distinguir obras ilegais de intervenções isentas.
Consequência: coimas €498,80–€99.759,58 + legalização ou demolição a cargo do comprador (RJUE, Art. 98.º)