Antes do CPCV

Oito pontos entre a fração e o título constitutivo

Documentos na mão, de preferência durante a visita.

1 · Letra e descrição

A mesma fração na certidão, no título e na caderneta.

Certidão · título · caderneta

2 · Permilagem

Define a quota nas despesas comuns e o peso do voto.

CC 1418.º n.º 1 · 1424.º n.º 1

3 · Fim

Habitação, comércio ou serviços, igual ao projeto aprovado.

CC 1418.º n.º 3 · 1422.º-B

4 · Composição

As divisões do título são as que se veem.

Título · título de utilização · FTH

5 · Área

Título, certidão e caderneta contra a medição.

Certidão · caderneta

6 · Arrecadação e garagem

Parte da fração, fração própria ou parte comum?

CC 1421.º n.º 2 d)

7 · Uso exclusivo

Terraço ou jardim afeto pelo título, e quem paga.

CC 1421.º n.º 3 · 1424.º n.º 3

8 · Marquises e sótãos

Ata com dois terços do valor do prédio, e controlo municipal.

CC 1422.º n.º 3
Alterar o título exige, em regra, o acordo de todos os condóminos (CC 1419.º). A mudança de uso para habitação é a exceção (CC 1422.º-B).
Fontes: Código Civil, arts. 1418.º, 1419.º, 1421.º, 1422.º, 1422.º-B, 1424.º · Revisto a 26 set. 2026