A Lei 15/2013 não cria nenhuma categoria de agente do comprador. Qualquer empresa que use o título opera sem definição legal nem dever fiduciário.

Os portais são canais publicitários concorrentes, não bases de dados partilhadas. O mesmo imóvel aparece a preços diferentes em agências diferentes sem obrigação de alinhamento.

O agente que mostra o imóvel foi contratado e é pago pelo vendedor. Não existe obrigação de declarar isto ao comprador ao abrigo da Lei 15/2013.

O mesmo mediador pode representar comprador e vendedor em simultâneo. Nenhuma lei exige divulgação ou consentimento de qualquer das partes.

Nenhum profissional na cadeia de transação standard avalia o imóvel físico. As inspeções são facultativas e têm de ser encomendadas pelo comprador.

Desde janeiro de 2024, o notário já não pede a licença de utilização na escritura. Ninguém na cadeia foi alguma vez obrigado a verificar o próprio edifício.

Inquilinos, municípios (em zonas ARU) e entidades de património detêm o direito legal de reclamar o imóvel ao preço acordado, mesmo após o CPCV.

Mais de 11.000 licenças válidas. Sem exame, sem formação obrigatória, sem requisito de experiência. Capacidade de fiscalização do IMPIC é limitada.