Protecao do comprador: Portugal vs. mercados comparaveis
Seis dimensoes em seis mercados: comparacao estrutural
Mecanismo de protecao Portugal Reino Unido EUA Australia Espanha Alemanha
Agente do comprador licenciado com dever fiduciario Nao Parcial Sim Sim Nao Parcial
Base de dados partilhada de imoveis (equivalente a MLS) Nao Parcial Sim (MLS) Parcial Nao Parcial
Divulgacao obrigatoria de dupla representacao Nao Sim Sim Sim / proibida Nao Parcial
Inspecao pre-compra obrigatoria Nao Nao obrigatorio Pratica standard Pratica standard Nao Gutachter standard
Divulgacao tecnica/diagnostico pre-venda Nao Apenas EPC Formulario do vendedor Relatorio do imovel Cedula de habitabilidad Energieausweis + divulgacoes
Verificacao de conformidade pelo notario/estado Eliminada em 2024 Revisao do solicitador Pesquisa de titularidade Solicitador / conveyancer Revisao do notario Notarielle Beurkundung
Fontes: NAR (EUA) · RICS (Reino Unido) · Consumer Affairs Australia · Colegio de Registradores (Espanha) · Bundesnotarkammer (Alemanha) · Decreto-Lei n.o 10/2024 (Portugal) · Lei n.o 15/2013 (Portugal)