Simplex Urbanístico · DL 10/2024 · Portugal 2026
Inspect
OS
Em vigor desde
1 Jan
2024
Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro · Simplex Urbanístico · Retroativo desde 1/01/2024 · Art. 19.º
DL 10/2024
Transferido para o comprador
100%
da responsabilidade por obras ilegais, defeitos ocultos e certificados expirados — no momento da escritura
Sem possibilidade de reversão após a escritura
Coima máxima RJUE
€99.759
Obras ilegais · RJUE Art. 98.º · Demolição sem prazo de prescrição · Câmara Municipal pode atuar a qualquer momento
RISCO PERMANENTE