Simplex Urbanístico · DL 10/2024
Quem verificava antes — e quem é responsável agora
Inspect
OS
Antes de 1 jan 2024
O vendedor e a câmara municipal verificavam
🏠
Vendedor
Apresentava licença de utilização ao notário
🏛️
Câmara Municipal
Tinha verificado fisicamente a conformidade antes de emitir a licença
⚖️
Notário
Não podia lavrar a escritura sem licença válida
✅
Escritura lavrada
Com conformidade verificada por entidade pública
Depois de 1 jan 2024
Nenhuma entidade verifica antes da venda
🏠
Vendedor
Não precisa de apresentar licença — imóvel anunciado no estado em que está
⚖️
Notário
Informa verbalmente o comprador dos riscos — não pode recusar a escritura (Art. 19.º)
📝
Escritura lavrada
Sem verificação de conformidade por qualquer entidade pública
100%
COMPRADOR assume toda a responsabilidade
Obras ilegais · Certificados expirados · Custos de legalização · Demolição