Multa até €3.740 (EPC · Art.º 35.º)Multa até €3.500 + corte gás (DL 97/2017)
02
Problemas estruturais
Fissuras · Infiltrações · Degradação de cobertura · Assentamento de fundações · 68% do edificado da AML anterior à legislação sísmica de 1958 (Público, 2023)
Pode exigir avaliação estrutural antes do CPCV
03
Obras ilegais
Marquises · Varandas encerradas · Conversões de garagem · Pisos acrescentados · Ampliações sem licença