RJUE · Artigo 4.º-A · composição do título
O que compõe um título urbanístico, por procedimento
Não é uma licença isolada nem um recibo de taxas. É um conjunto documental que muda com o procedimento seguido.
Licença
Comprovativo do pagamento das taxas
Último requerimento devidamente instruído, contendo a síntese da operação urbanística
Notificação do deferimento expresso, ou comprovativo da submissão onde o deferimento seja tácito
Comunicação prévia e comunicação prévia com prazo
Comprovativo do pagamento das taxas
Comprovativo da submissão
Na comunicação prévia com prazo, havendo pronúncia municipal ou vistoria, acresce a declaração de conformidade
Havendo cedências
O título integra também o comprovativo das cedências efetuadas
A pergunta que deixa de ser suficiente
Pedir "a licença" ao vendedor deixa de cobrir o assunto. A pergunta útil é qual o procedimento seguido e quais as peças que compõem o título nesse procedimento. Um comprovativo de pagamento de taxas, sozinho, não é um título urbanístico.
Formulários, desde 1 de outubro
A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, aprova os modelos normalizados de uso obrigatório e produziu efeitos com a entrada em vigor do diploma, a 1 de outubro de 2026, substituindo os formulários anteriores.