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DL 101-D/2020

Certificado Energético: Obrigatoriedade, Classes e Coimas

Obrigatório em todos os anúncios de venda e arrendamento. Válido por 10 anos. Coimas até €3.740 por incumprimento.

Resumo legal

  • Lei: DL 101-D/2020
  • Validade: 10 anos (residencial)
  • Entidade: ADENE
  • Coima máxima: €3,740

Escala de classes energéticas

A+
A
B
B-
C
D
E
F

O Que Exige o DL 101-D/2020

Obrigatoriedade em anúncios

Antes

Certificado exigido apenas no momento da escritura

Agora

Número SCE obrigatório em todos os anúncios de venda e arrendamento

Imóveis novos e reabilitados

Antes

Certificado obtido na conclusão da obra

Agora

Classe mínima B exigida para novos edifícios e reabilitações com apoio PRR

Quem é Afetado

Vendedores

Obrigados a apresentar certificado válido em anúncios e a entregá-lo antes da escritura. Sem certificado: coima até €3.740.

Senhorios

Mesmo obrigação que os vendedores para contratos de arrendamento. O certificado deve acompanhar o contrato de arrendamento.

Compradores/Inquilinos

Devem exigir o certificado antes de assinar. Uma classe baixa pode ser negociada como desconto no preço ou obrigação de obras.

Riscos por Incumprimento

SituaçãoFrequênciaImpacto
Venda/arrendamento sem certificadoObrigatório por lei€250 – €3.740 de coima
Certificado expirado (>10 anos)Comum em imóveis em carteira€250 – €3.740 de coima
Classe E/F — impacto no preço de venda15% dos imóveisDesconto de €3.000 – €15.000
Recusa de hipoteca verde por classe baixaCrescente em 2025–26Taxa mais alta ou recusa de crédito

Obter o Certificado Energético com a InspectOS

A InspectOS trabalha com técnicos credenciados ADENE em todo o território nacional. O processo inclui visita ao imóvel, análise do envelope térmico e sistemas, e emissão do certificado SCE oficial. Para imóveis com classes E ou F, oferecemos também um plano de melhoria energética com estimativa de ROI e acesso a subsídios PRR.

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Checklist de Conformidade Energética

  • Verificar se o certificado energético está válido (menos de 10 anos)
  • Confirmar que o número SCE consta no anúncio de venda/arrendamento
  • Entregar cópia do certificado ao comprador/inquilino antes da escritura
  • Se classe E ou inferior, avaliar obras de melhoria energética antes da venda
  • Verificar elegibilidade para subsídios PRR de reabilitação energética
  • Confirmar que o técnico ADENE é credenciado no portal SCE

Perguntas Frequentes

Quando é obrigatório o certificado energético?
O certificado energético é obrigatório em todos os anúncios de venda ou arrendamento de imóveis em Portugal. A lei obriga a que o número do certificado conste no anúncio e que o documento seja entregue ao comprador ou inquilino antes da assinatura do contrato.
Quanto tempo é válido um certificado energético?
O certificado energético SCE tem validade de 10 anos para imóveis residenciais e 6 anos para imóveis de serviços. Após este prazo, é necessário renovar através de uma nova visita de um técnico credenciado ADENE.
Qual a coima por não ter certificado energético?
As coimas por incumprimento variam entre €250 e €3.740 para particulares. Para imóveis com classe energética F ou G que sejam vendidos ou arrendados sem certificado, a coima pode ainda ser agravada pela ADENE.
Uma classe energética baixa afeta o valor de venda?
Sim. Estudos do mercado imobiliário português mostram que imóveis com classe E ou F vendem em média 8–15% abaixo de imóveis equivalentes com classe B ou superior. Além disso, compradores com financiamento bancário preferem classes A e B para aceder a hipotecas verdes com taxas mais competitivas.
O certificado energético abrange todas as divisões?
O técnico ADENE avalia o imóvel no seu todo — envelope térmico (paredes, cobertura, janelas), sistemas de climatização, preparação de AQS e iluminação. O certificado emitido reflete o desempenho global do imóvel, não de divisões individuais.

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Fontes: DL 101-D/2020 — Diário da República · ADENE (adene.pt)