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Guias de Inspeção Predial em Portugal

Guias de inspeção de habitação, conformidade regulatória e due diligence para compradores de imóveis em Portugal.

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Dispensa de licença de utilização 1951: como se prova

A dispensa de licença para imóveis anteriores a 7 de agosto de 1951 prova-se com certidão camarária. O que entregar e o que fazer se for recusada.

8/09/202612 min
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Comprar casa sem licença de utilização: o que arrisca e o que pode exigir

Comprar sem licença de utilização é legal. O que decide se avança é saber se falta o papel, se falta a isenção, ou se falta legalidade à obra.

3/09/202612 min
Guia

Licença de utilização: o que é, quando é obrigatória e como confirmar

A licença de utilização diz o que o imóvel está autorizado a ser. Três verificações no mesmo dia mostram se o edifício corresponde ao que está no papel.

1/09/202620 min
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Ficha técnica da habitação: o documento que já ninguém lhe entrega

Ficha técnica da habitação: quando é obrigatória, quem a fornece desde o DL 10/2024, e como comparar áreas na certidão e na caderneta antes do CPCV.

11/08/202613 min
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Sinal no CPCV: valor, devolução e sinal em dobro

Sinal no CPCV: quanto se paga, quando é devolvido, como funciona o sinal em dobro do Art. 442.º e as cláusulas que protegem o comprador antes de assinar.

4/08/202610 min
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O que é o CPCV e como me proteger antes de assinar: guia do comprador 2026

O CPCV é juridicamente vinculativo. Desistir depois de assinar custa o sinal. DL 10/2024 agrava o risco. Saiba o que verificar e que cláusulas negociar. Atualizado abril 2026.

14/04/202613 min
Guia

Inspeção Pré-Compra de Imóvel: Guia do Comprador

Quando fazer a inspeção pré-compra, o que inclui e porque o DL 10/2024 passou o risco do estado do imóvel para o comprador. Guia atualizado 2026.

25/03/202612 min
Guia

Simplex Urbanístico (DL 10/2024): O Que o Comprador Herda

O DL 10/2024 acabou com a verificação municipal antes da escritura. O que o comprador herda, quanto custa legalizar, e o que muda a 1 de outubro de 2026.

24/03/202616 min
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Direito de preferência em Portugal: quando um terceiro pode reclamar o imóvel que já comprou

Em Portugal, inquilinos, municípios e entidades de património têm o direito legal de entrar na sua posição e comprar um imóvel ao preço que negociou. Como funciona e como se proteger.

25/06/202620 min
Aprofundamento

Advogado, notário, mediador: quem protege o comprador num imóvel em Portugal?

Três profissionais estão presentes em quase todas as compras de imóvel em Portugal. Nenhum deles é responsável pelo estado físico do imóvel. O que cada um faz, e o que não faz.

16/06/202618 min
Guia

CPCV vs. reserva: o que Portugal não tem que Espanha tem

Em Portugal, o CPCV compromete comprador e vendedor logo no primeiro pagamento. Em Espanha, a reserva abre uma janela de baixo risco para due diligence.

11/06/202619 min
Guia

Proteção do comprador em Portugal: porque o sistema não trabalha para si

O mercado imobiliário português não tem MLS, não tem profissão de agente do comprador e não exige inspeção. As oito lacunas que expõem o comprador.

9/06/202619 min
Aprofundamento

Como funciona a mediação imobiliária em Portugal: o que os compradores precisam de saber

O mediador é pago pelo vendedor. Sem MLS, sem proteção do comprador por defeito. Como funcionam o licenciamento AMI, os mandatos abertos e as comissões em Portugal.

4/06/202617 min
Aprofundamento

Porque é que Portugal não tem agentes do comprador: o que os compradores perdem

Em Portugal, o mediador trabalha para o vendedor. Não existe a profissão de agente do comprador. Explicamos porquê e o que isso significa na prática para quem compra.

2/06/202617 min
Guia

Comprar Casa em Portugal como Estrangeiro: Guia Completo 2026

Brasil lidera compras por estrangeiros em Portugal com 9.808 transacoes em 2025. DL 10/2024 transferiu 100% dos riscos para o comprador. Saiba como se proteger antes da escritura.

1/04/202612 min
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