Termos de Serviço

1. Sobre a InspectOS

A InspectOS é uma empresa portuguesa de inteligência predial que presta serviços profissionais de inspeção predial, certificação energética e conformidade regulatória para o mercado imobiliário português. Respondemos ao vazio de responsabilidade criado pelo Simplex Urbanístico (Decreto-Lei 10/2024), devolvendo aos compradores a proteção que a lei deixou de garantir.

Sede social: Rua Salvador Martins 3A, 2740-315 Porto Salvo, Portugal. Email: hello@inspectos.pt.

2. Serviços Prestados

A InspectOS disponibiliza os seguintes serviços, com preços que incluem IVA à taxa legal em vigor:

• Simplex Safe — verificação forense documental (€ 450)
• Estrutural & Sísmico — levantamento estrutural físico (€ 850)
• Passaporte de Renovação — roteiro de eficiência energética e elegibilidade a subsídios (€ 1.250)
• Bundle Completo — Proteção Total: os três serviços combinados numa única visita (€ 2.040)
• Inspeção de Gás — ciclo obrigatório DL 97/2017, a cada 5 anos (€ 120)
• Certificado Energético — SCE obrigatório DL 101-D/2020, válido 10 anos (€ 200)
• Vistoria Elétrica — inspeção periódica RTIEBT, a cada 6 anos (€ 150)
• Inspeção de Humidade — diagnóstico termográfico e higroscópico (€ 250)
• Certificação Acústica — RRAE DL 96/2008 (€ 350)
• Vistoria AVAC — sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado (€ 200)

Os preços podem ser atualizados sem aviso prévio. O preço confirmado no momento da reserva aplica-se a essa reserva específica.

3. Processo de Reserva

As reservas são efetuadas através do nosso website ou por email. Uma reserva não é considerada confirmada até à receção de confirmação escrita da InspectOS (normalmente nas 2 horas úteis seguintes ao pedido). Procuramos agendar as inspeções no prazo de 5 dias úteis a contar da confirmação, sujeito à disponibilidade.

Para concluir a reserva, o Cliente deve fornecer: (a) nome completo e dados de contacto; (b) morada completa e tipo do imóvel; (c) ano de construção estimado, quando conhecido; (d) instruções de acesso ou restrições relevantes.

4. Preços e Pagamento

Todos os preços publicados incluem IVA à taxa legal em vigor em Portugal. Após a confirmação da reserva, a InspectOS envia um link de pagamento por email. O pagamento deve ser efetuado no prazo de 48 horas após receção desse link e, em qualquer caso, antes da realização da inspeção.

Aceitamos pagamento por transferência bancária e pelos principais cartões de débito e crédito. Os recibos são emitidos eletronicamente. A InspectOS não armazena dados completos de cartões — os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento certificado PCI-DSS.

5. Cancelamentos e Reagendamentos

O cancelamento ou reagendamento de uma inspeção está sujeito à seguinte política:

• Com mais de 48 horas de antecedência: reembolso total ou reagendamento gratuito.
• Entre 24 e 48 horas de antecedência: reembolso de 50 %; reagendamento gratuito uma única vez.
• Com menos de 24 horas de antecedência: sem reembolso. O reagendamento implica uma taxa administrativa de € 50.

Se a InspectOS não conseguir realizar a inspeção por acesso negado pelo proprietário ou circunstâncias alheias ao controlo do Cliente, reagendaremos sem custos adicionais.

6. Âmbito e Limitações da Inspeção

As inspeções da InspectOS são avaliações visuais e não destrutivas realizadas num momento específico no tempo. Não removemos revestimentos, abrimos paredes, perfuramos superfícies nem realizamos qualquer investigação invasiva, salvo acordo expresso por escrito antes da data da inspeção.

Os relatórios refletem o estado do imóvel observado no dia da inspeção. Não constituem garantia ou fiança sobre o desempenho futuro do imóvel, nem abrangem defeitos ocultos, inacessíveis ou não razoavelmente detetáveis por inspeção visual.

As nossas inspeções não abrangem, em particular:

• Áreas inacessíveis, fechadas à chave ou obstruídas por mobiliário, equipamentos ou materiais de construção.
• Serviços subterrâneos, sistemas de drenagem, fossas sépticas ou infraestruturas enterradas (salvo serviço específico acordado por escrito).
• Riscos biológicos como amianto, tintas com chumbo ou radão (salvo serviço específico acordado por escrito).
• Título legal de propriedade, disputas de limites, servidões ou historial urbanístico além da revisão documental incluída no serviço Simplex Safe.
• Avaliação de valor de mercado do imóvel — os nossos relatórios são de conformidade técnica e regulatória, não avaliações financeiras.

O serviço Simplex Safe inclui revisão documental da Caderneta Predial e Certidão Permanente, mas não constitui aconselhamento jurídico. Para questões legais, recomendamos a consulta de um advogado ou solicitador habilitado.

7. Relatórios e Entregáveis

Os relatórios de inspeção são entregues em formato PDF para o endereço de email indicado na reserva, normalmente no prazo de 48 horas após a inspeção. Quando são necessários resultados de laboratórios externos (ex.: medições acústicas, testes de qualidade do ar), a entrega pode demorar até 5 dias úteis.

Os relatórios são elaborados em português. Um resumo executivo em inglês está incluído em todos os serviços. Relatórios completos em inglês estão disponíveis mediante pedido, com um custo adicional de € 50.

A InspectOS conserva cópias de todos os relatórios de inspeção durante 10 anos, em conformidade com os requisitos da legislação portuguesa de edifícios.

8. Qualificações dos Inspetores

Todas as inspeções são realizadas por profissionais com as certificações legalmente exigidas:

• Avaliação estrutural e sísmica: engenheiros civis com certificação LNEC e formação em Eurocódigo 8.
• Desempenho energético: Peritos Qualificados (PQ) certificados pela ADENE.
• Segurança do gás: técnicos autorizados pela DGEG.
• Inspeções elétricas: eletricistas qualificados CERTIEL/LNEC.
• Diagnóstico de humidade: técnicos com termografia infravermelhos nível II.

A InspectOS possui seguro de responsabilidade civil profissional cobrindo todas as atividades de inspeção. Os certificados estão disponíveis mediante pedido.

9. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer informações precisas e completas sobre o imóvel, incluindo defeitos conhecidos ou suspeitos.
• Garantir que o inspetor tem acesso seguro a todas as áreas relevantes do imóvel durante toda a duração da inspeção.
• Obter os consentimentos necessários do proprietário, arrendatário ou agente imobiliário, caso não seja o proprietário do imóvel.
• Notificar a InspectOS de quaisquer riscos de saúde e segurança existentes no imóvel antes da data da inspeção.
• Não interferir no processo de inspeção nem pressionar o inspetor a alterar as suas conclusões técnicas.

10. Usos Proibidos

O Cliente não pode utilizar os serviços ou relatórios da InspectOS para:

• Declarar falsamente o estado do imóvel a terceiros (compradores, arrendatários, seguradoras ou financiadores).
• Disponibilizar o relatório a uma parte adversa em litígio sem o nosso consentimento prévio por escrito.
• Redistribuir, revender ou explorar comercialmente os relatórios sem acordo escrito específico com a InspectOS.
• Qualquer atividade ilegal ou fraudulenta ao abrigo da lei portuguesa.

11. Propriedade Intelectual

A InspectOS detém todos os direitos de propriedade intelectual nas suas metodologias de inspeção, sistemas de pontuação (incluindo o Simplex Risk Score), modelos BIM, e demais produtos digitais. O relatório de inspeção é licenciado ao Cliente para uso pessoal e profissional no âmbito do imóvel inspecionado. O Cliente pode partilhá-lo com consultores, financiadores e contrapartes numa transação imobiliária, mas não o pode comercializar nem utilizar para fins alheios ao imóvel inspecionado.

12. Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade total da InspectOS perante o Cliente por qualquer reclamação decorrente ou relacionada com os nossos serviços (seja em responsabilidade contratual, extracontratual ou outro fundamento) está limitada ao montante efetivamente pago pelo serviço específico que originou a reclamação.

A InspectOS não é responsável por: (a) perdas indiretas, consequenciais ou económicas; (b) perda de lucros, receitas ou poupanças esperadas; (c) perdas decorrentes de defeitos ocultos, inacessíveis ou não detetáveis por inspeção visual não destrutiva.

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência da InspectOS, por fraude dolosa ou por qualquer outra matéria que não possa ser excluída ao abrigo da lei portuguesa aplicável.

13. Resolução Alternativa de Litígios

Se o Cliente for um consumidor (pessoa singular que age fora da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional), tem o direito de submeter uma reclamação a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015.

A InspectOS compromete-se a recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) para litígios de consumo. A plataforma europeia de resolução de litígios em linha está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr. O portal nacional do consumidor está em www.consumidor.gov.pt.

14. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos são regidos exclusivamente pela lei portuguesa. Sem prejuízo dos direitos conferidos aos consumidores por legislação imperativa, qualquer litígio que não seja resolvido através do processo RAL será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa.

15. Alterações aos Termos

A InspectOS pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Quando a alteração for materialmente significativa, será dado um pré-aviso de pelo menos 30 dias por email para o endereço registado e/ou mediante aviso destacado no website. A continuação da utilização dos nossos serviços após a data de entrada em vigor dos Termos revistos constitui aceitação dos mesmos.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos ou sobre os nossos serviços, contacte-nos através de hello@inspectos.pt ou por carta para InspectOS, Rua Salvador Martins 3A, 2740-315 Porto Salvo, Portugal.